O Governo do Maranhão, por meio de Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), realizou a cerimônia de assinatura do acordo do caso 12.726 - Francisco de Assis Ferreira e familiares, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O ato está em consonância com a conclusão da Organização dos Estados Americanos (OEA) pela responsabilidade civil do Estado Brasileiro no assassinato do lavrador, em virtude da luta pela terra, ocorrido em 1991, em Codó; e pela necessidade de reparação econômica e imaterial, reabertura das investigações, atenção à saúde dos familiares e estruturação de políticas públicas de não repetição.
Considerando a declaração da responsabilidade do Estado, a Sedihpop, instaurou o processo administrativo nº 31.355/2020 para desenvolvimento de tratativas voltadas à reparação material e imaterial das violações apontadas. Em 04 de Setembro de 2020, a Sedihpop recebeu autorização do governador Flávio Dino para prosseguir com as negociações com a família em atendimento às medidas de recomendações da CIDH e com indicação de que as tratativas acerca da reparação material contassem com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves, durante a cerimônia de assinatura, enumerou os diversos programas desenvolvidos pelo Governo do Maranhão no enfrentamento à violência no campo e na cidade. “Neste sentido, destaco o trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), pela Força Tarefa-Vida (FT-VIDA) e da Delegacia Agrária vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP), além do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos. Neste momento, em que no Brasil se desmontam as políticas públicas de Direitos Humanos, aqui no Maranhão se cria uma rede de proteção e acolhimento às vítimas que, assim como Francisco de Assis, lutam por sua terra”.
A coordenadora de Contenciosos Internacionais do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, Bruna Novak, que participou do evento de forma virtual, classificou o ato como um marco histórico. “Hoje é um dia histórico e simbólico, em que a memória do Sr. Francisco de Assis está sendo relembrada para assegurar que episódios como este não venham a se repetir”, pontuou.
Representando a família de Francisco de Assis, fez uso da palavra a sua filha, Suyane Ferreira Araújo, que fez questão de agradecer ao governador Flávio Dino pelo ato de reparação do assassinato de seu pai ocorrido há 30 anos. “Lamentamos pela perda de nosso pai, e agradecemos na pessoa do governador Flávio Dino e do secretário de Direitos Humanos esta reparação”, frisou.
Mais Homenagem
Representando o Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Alex Oliveira, anunciou a construção de um novo Campus do IEMA, na cidade de Codó, que receberá o nome de Francisco de Assis Ferreira, em homenagem ao lavrador que perdeu a vida defesa o direito à terra.
Também participaram da solenidade, o defensor público estadual Jean Carlos Nunes; a presidenta da FETAEMA, Ângela Silva; o assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Fernando Rites; o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha e as filhas e genro do Sr. Francisco de Assis Ferreira, Marcya Jeane Ferreira, Lucylene Ferreira de Araújo e Francisco Félix Freitas.
Caso Francisco de Assis Ferreira
Assis, como era conhecido, foi assassinado com um tiro no peito e outro nas costas, em uma emboscada, no dia 5 de novembro de 1991, quando retornava da roça para almoçar em casa, na gleba Conceição do Salazar, no município de Codó. O lavrador e liderança sindical tinha 44 anos e lutava pela garantia da terra. No final da década de 1950, um fazendeiro registrou indevidamente as terras e tentava expulsar as famílias de trabalhadores rurais do local. Em 2001, diante do arquivamento do caso na justiça brasileira, a Justiça Global e a SMDH recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando e responsabilizando o Estado brasileiro pela morte de Assis.
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