A nova lei municipal dispõe sobre a reestruturação do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
A proposição é uma demanda da Secretaria Municipal de Educação, para adequação ao novo ordenamento jurídico que rege a matéria. (Ver íntegra no arari.ma.gov.br)
Respeitandoas medidas de afastamento social para enfrentamento ao Coronavírus, a referida sessão da Casa Legislativa foi realizada no auditório da Prefeitura Municipal.
Pela importância, o Projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e teve decisivo respaldo da Comissão de Educação do Poder Legislativo, presidida pela vereadora Lucinha Brito (PTB).
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