29/07/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO DECIDE QUE É DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE UMA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM

segunda-feira, julho 29, 2019     Deixe um comentário

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu por unanimidade por Direta de Inconstitucionalidade sobre uma lei orgânica do município de Vitória do Mearim de nº001/2019 da Câmara Municipal de Vereadores, veja:



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